Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 2º da Constituição de 2002 afirma: “A religião do Estado é o Islamismo. A sharia islâmica é a principal fonte de legislação.”O artigo 6º afirma: “O Estado salvaguarda a herança árabe e islâmica.” Contudo, o artigo 18º afirma: “Não haverá discriminação entre [cidadãos] com base no sexo, origem, língua, religião ou credo.” O artigo 22º garante que “a liberdade de consciência é absoluta. O Estado garante a inviolabilidade do culto e a liberdade de realizar ritos religiosos e paradas e encontros religiosos de acordo com os costumes observados no país.”A conversão do Islamismo a outra religião não é explicitamente proibida por lei. Contudo, as consequências sociais e também legais de o fazer seriam enormes, de acordo com representantes da Igreja que deram entrevistas sob condição de não ser referido o seu nome. Um convertido do Islamismo perde quaisquer direitos a herdar bens e é ostracizado pela família. As actividades missionárias entre muçulmanos não são autorizadas e as consequências pessoais para o missionário seriam graves.O Código Penal do Barém afirma: “Será infligida uma pena de prisão por um período que não exceda um ano ou uma multa não superior a BD100 (cerca de €229) a qualquer pessoa que cause deliberadamente perturbações na realização de rituais religiosos de uma seita reconhecida ou a uma cerimónia religiosa ou encontro ou que obstrua esses eventos ou impeça a sua realização pelo uso da força ou pela ameaça; qualquer pessoa que destrua, danifique ou profane um local de culto de uma seita reconhecida ou um símbolo ou outras coisas que tenham inviolabilidade religiosa.”Em 2015 houve discussões sobre uma proposta de lei que iria criminalizar o desprezo pela religião, como por exemplo insultar Deus, difamar livros religiosos ou profetas, discursos de ódio e discriminação com base no credo ou na religião.Para actuarem no país, os grupos religiosos não muçulmanos são obrigados a registar-se junto do Ministério do Desenvolvimento Social. No total, estão registados 19 grupos religiosos não muçulmanos, incluindo igrejas cristãs e um templo hindu.O Barém é um reino localizado no Golfo Pérsico e governado pela dinastia sunita Al Khalifa. De acordo com estimativas, até dois terços dos cidadãos são xiitas. Os restantes, entre 30 e 35%, são sunitas. Há um pequeno número de cristãos, judeus bahá’ís e hindu. O Barém é, por isso, um dos poucos países do Golfo a permitir a presença de cidadãos não muçulmanos. Os cristãos com nacionalidade do Barém totalizam cerca de 1.000.A maioria destes cristãos foram imigrantes que vieram para o Barém entre 1930 e 1960 e que acabaram por obter a nacionalidade. A maior parte deles eram originalmente cristãos árabes do Médio Oriente, embora haja números mais reduzidos que vieram da Índia.Cerca de 50% da população do Barém é constituída por trabalhadores estrangeiros. A maioria vem sobretudo dos países do sul da Ásia. Quase metade dos trabalhadores estrangeiros são não muçulmanos (cerca de 250.000 a 300.000). Os cristãos, incluindo os estrangeiros, constituem cerca de 10% da população, dos quais cerca de 80.000 católicos vivem no país. Em 2014, o Rei Hamad bin Isa Al Khalifa concedeu à Igreja Católica autorização para construir a sua primeira catedral, embora a construção tenha sido atrasada.Há 19 igrejas registadas. A primeira igreja cristã foi construída em 1905 por missionários norte-americanos pouco depois da sua chegada. Um ano mais tarde, a Igreja Evangélica Nacional tornou-se na primeira igreja a disponibilizar serviços religiosos cristãos no Barém. Actualmente, há duas igrejas católicas romanas: a Igreja do Sagrado Coração em Manama e a Igreja Católica de Nossa Senhora da Visitação em Awali.Há uma pequena comunidade judaica com menos de 50 membros, sobretudo descendentes de famílias que vieram do Iraque, do Irão e da Índia e que se estabeleceram no reino no início do século XX. Têm a sua própria sinagoga – o Barém é o único país árabe do Golfo Pérsico com uma sinagoga activa – e um cemitério e gozam de um certo estatuto social, político e financeiro. A comunidade judaica foi representada na câmara superior do Parlamento bicamaral por Ebrahim Daoud Nonoo. Este deputado foi subsequentemente substituído pela sua sobrinha, Houda Ezra Nonoo. Esta empresária, que foi a primeira mulher não muçulmana a liderar uma sociedade de direitos humanos, também se tornou em 2008 na primeira Embaixadora judia de um país árabe e predominantemente muçulmano, tendo sido nomeada para liderar a embaixada do Barém nos Estados Unidos da América. Nancy Khadhori representa actualmente a comunidade judaica do Barém no Conselho da Shura (câmara superior do Parlamento) de 40 lugares.Incidentes
Em Abril de 2018, o Centro Global Rei Hamad para a Coexistência Pacífica inaugurou a plataforma “Declaração do Reino do Barém”. Esta declaração, por oposição à Declaração de Marraquexe e à Declaração de Jacarta (ambas assinadas em 2016), é única por ter sido assinada por um chefe de estado e não por um grupo de académicos.Johnnie Mooredisse à Christianity Today que a declaração vai para além de qualquer documento semelhante que seja do seu conhecimento.No entanto, embora ultrapasse as afirmações relativas a aspectos individuais da tolerância religiosa, o direito à conversão não é mencionado no documento: “A religião forçada não pode dar à pessoa uma relação significativa com Deus. […] As pessoas de todas as fés devem ter o direito a congregarem-se para prestar culto, educar, celebrar e praticar os requisitos das respectivas religiões.” A liberdade religiosa individual é apenas um dos cinco pontos levantados na declaração.Em Outubro de 2017, o Rei Hamad bin Isa Al-Khalifa publicou um artigo de opinião no Washington Post no qual apelou à tolerância religiosa e à coexistência pacífica.Apesar destes esforços para promover a liberdade religiosa, a compreensão inter-religiosa e a coexistência pacífica, as condições da liberdade religiosa não melhoraram para a comunidade muçulmana xiita. Embora nenhum líder religioso xiita tenha sido atacado em 2017, em Maio do mesmo ano, as autoridades realizaram uma operação de segurança na aldeia muçulmana predominantemente xiita de Diraz, causando muitas vítimas: cinco manifestantes xiitas morreram, dezenas ficaram feridos e quase 300 foram detidos, entre eles civis e líderes religiosos.O site noticioso independente Al Wasat foi suspenso pelas autoridades do Barém em Junho de 2017. Foi acusado de publicar uma coluna que insultava um país árabe e de pretender “agitar a comunidade e afectar as relações do Reino do Barém com outros países”. O Al Wasat costuma noticiar questões que afectam a comunidade xiita maioritária.Perspectivas para a liberdade religiosa
Recentemente, um diplomata da Santa Sé afirmou: “O Reino do Barém, com as suas protecções constitucionais da liberdade de consciência, da inviolabilidade dos locais de culto e da liberdade para celebrar ritos religiosos, [é] um farol do pluralismo religioso e da tolerância numa região onde esta abertura não é omnipresente.”A Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional concluiu que o Governo do Barém fez progressos visíveis para reconstruir mesquitas xiitas demolidas e estruturas religiosas destruídas durante os distúrbios da Primavera de 2011, além de implementar a tolerância nos currículos escolares.Mesmo assim, mais precisa de ser feito para implementar recomendações da Comissão de Inquérito Independente do Barém (BICI) no sentido de corrigir abusos passados contra muçulmanos xiitas e melhorar ainda mais as condições da liberdade religiosa. Continuam a persistir grandes queixas por parte da comunidade xiita do país. Como a religião e a filiação política estão muitas vezes estreitamente interligadas, é difícil categorizar muitos incidentes como sendo apenas baseados na identidade religiosa. Dadas as tensões geopolíticas na região entre poderes sunitas e xiitas liderados pela Arábia Saudita e o Irão, e a recente crise no Catar, não vai ser fácil abordar estas questões. 
Bahrein