Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição Australiana proíbe o Governo de fazer “qualquer lei que estabeleça qualquer religião, ou imponha qualquer observância religiosa, ou que proíba o exercício livre de qualquer religião, e não deve ser exigido qualquer teste religioso como qualificação para qualquer função ou lugar de confiança pública”.A Austrália faz parte da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos que garante a liberdade de pensamento, consciência e religião. O direito à liberdade religiosa pode ser limitado em certas circunstâncias, como quando é necessário proteger a ordem e a segurança públicas, a saúde ou os direitos e liberdades fundamentais dos outros. O estado da Tasmânia é o único estado ou território cuja Constituição garante especificamente, sujeito à ordem e à moral públicas, “a liberdade de consciência e de professar e praticar livremente a religião”.A discriminação com base na religião ou nos antecedentes étnico-religiosos é explicitamente proibida por lei em todos os oito estados e territórios, excepto no estado do Sul da Austrália. Os outros sete estados têm agências que investigam queixas de discriminação religiosa.Em Agosto de 2016, a Assembleia Legislativa do Território da Capital Australiana, órgão que representa a capital federal de Camberra e arredores, aprovou uma lei da difamação ilegal relativa ao ódio religioso. A lei criminaliza o incitamento ao “ódio, repugnância, desprezo grave, ou ridicularização grave de uma pessoa ou grupo de pessoas com base” na convicção religiosa.Os grupos religiosos não são obrigados a registar-se junto do Governo, mas os grupos religiosos sem fins lucrativos devem registar-se junto da Autoridade Tributária da Austrália para receberem o estatuto de isenção fiscal.Todos os estados e territórios disponibilizam alguma forma de educação religiosa nas escolas públicas. Nalguns estados funcionam os sistemas de “opção por ter” e noutros os sistemas de “opção por não ter” aulas deste tipo. Em 2016, o estado de Victoria instituiu um novo currículo com “opção por ter” aulas na escola pública que retirava a educação religiosa como disciplina mas permitia que os alunos frequentassem aulas de religião nas instalações da escola “durante um período máximo de 30 minutos por semana, durante a hora do almoço, ou numa hora antes ou depois das aulas”.O Partido Uma Nação ganhou quatro lugares no Senado nas eleições federais de Julho de 2016. A plataforma do partido incluía o fim da imigração muçulmana, a proibição de uso da burqa e do niqab em público, a recusa de construção de novas mesquitas, e a monitorização das mesquitas existentes.Pauline Hanson, líder do partido, foi criticada por usar uma burqa no Parlamento, numa encenação para apoiar a proibição da veste islâmica. O Procurador-Geral George Brandis avisou Hanson de que tivesse cuidado para não ofender as “sensibilidades religiosas dos australianos” e disse que “gozar das vestes religiosas [de uma comunidade] é uma coisa abjecta”.[ 10]Em Junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal rejeitou um pedido de recurso contra a construção de uma mesquita em Bendigo, Victoria, e ordenou que a principal entidade a apresentar o recurso pagasse as custas judiciais. Em 2017, o Governo encomendou um estudo sobre a reacção à mesquita de Bendigo, para perceber melhor o impacto da controvérsia, em particular na comunidade muçulmana.Em Setembro de 2017, três homens de um grupo de extrema-direita foram considerados culpados de incitar ao desprezo e ridículo de muçulmanos num protesto de Outubro de 2015 contra a construção da mesquita de Bendigo. Decapitaram um boneco com uma espada de brincar no exterior dos escritórios do Conselho Municipal de Bendigo enquanto cantavam “Allahu Akbar” (Deus é grande) e espalhavam sangue falso.De acordo com um relatório de 2017, a “comunidade judaica é a única comunidade na Austrália cujos locais de culto, escolas, organizações comunitárias e centros comunitários precisam, por razões de segurança, de actuar sob protecção de vedações elevadas, guardas armados, detectores de metais e câmaras de videovigilância. A necessidade é reconhecida pelas autoridades policiais da Austrália e resulta da natureza arraigada e multifacetada do anti-semitismo na cultura ocidental e muçulmana, resultando numa incidência elevada de ataques físicos contra judeus e edifícios comunitários judaicos nas últimas três décadas, e em ameaças contínuas.”Em Novembro de 2016, o Conselho de Sydney aprovou retroactivamente um eruv que tinha sido criado um ano antes no subúrbio de St. Ives. “Um eruv consiste em arames posicionados a vários metros de altura entre postes de electricidade em terrenos públicos. Permite que os membros praticantes da comunidade judaica realizem actividades ao sábado sob o eruv que de outra forma não poderiam fazer.” Membros da comunidade cristã falaram em apoiar a medida e um deles disse: “Não há lugar para a exclusão, discriminação ou anti-semitismo.”Um tribunal confirmou a proibição por parte de um conselho local de construção de uma nova sinagoga em Bondi, um subúrbio de Sydney, em Agosto de 2017, devido a receios de que esta constituísse “um risco de segurança inaceitável” como alvo do Daesh (ISIS). O responsável da comunidade judaica local considerou a decisão do conselho e do tribunal “sem precedentes”, acrescentando que “as suas implicações são enormes. Basicamente implica que nenhuma organização judaica deve ser autorizada a existir em áreas residenciais. Esta decisão sufoca a existência e a actividade judaica em Sydney e, de facto, cria um precedente em toda a Austrália e, por extensão, premeia o terrorismo.” No final de Setembro de 2017, foram submetidos ao conselho local planos de construção modificados com mais medidas de segurança.Incidentes
De acordo com um relatório do Conselho Executivo dos Judeus Australianos (ECAJ) os incidentes anti-semitas durante o período de 1 de Outubro de 2016 e 30 de Setembro de 2017 aumentaram 9,5% em relação ao ano anterior, sobretudo devido a um aumento de graffiti e cartazes. Apesar de o número de “ataques” ter permanecido estável, as “ameaças” aumentaram em 39%. O ECAJ reportou 230 incidentes, com três ataques físicos, 76 incidentes de abuso, assédio ou intimidação, 66 incidentes de dano a propriedades, vandalismo ou graffiti, e um total de 85 ameaças de vários tipos.Em termos de ataques físicos, um homem judeu foi verbalmente atacado e depois esmurrado e atirado ao chão no parque de estacionamento de um centro comercial de Melbourne; um estudante judeu foi insultado, cuspido, pontapeado e esmurrado no peito num autocarro em Sydney. Abusos e assédio ocorreram com frequência à volta de sinagogas e outros centros judaicos e incluíram pessoas a gritarem insultos e ameaças a partir de carros que passavam por perto.Os incidentes de vandalismo incluíram pedras atiradas através da janela para a casa de um rabino. Houve vários incidentes de suásticas riscadas em carros pertencentes a judeus. Em Agosto, Setembro e Dezembro de 2016, os arames do eruv em St Ives foram vandalizados várias vezes, e, em Setembro de 2016, o vidro da porta da frente de uma sinagoga de Camberra foi partido. Um sistema informático de uma organização judaica foi pirateado por um indivíduo que usou o nome “Dr. Mengele” em Fevereiro de 2017.Num relatório que abrangeu 14 meses de 2014-15 (o mais recente que está disponível), foram analisados 243 incidentes recolhidos pelo Registo de Islamofobia da Austrália. Uma descoberta fundamental foi que as mulheres que usam véu na cabeça eram os principais alvos da islamofobia. O relatório também referiu que os transeuntes tiveram relutância em intervir e que apenas 25% das vítimas relataram que tiveram ajuda de testemunhas que intervieram.Em Junho de 2016, um carro foi bombardeado com fogo e foram pintados graffiti anti-muçulmanos no exterior de uma mesquita em Perth, enquanto centenas de pessoas rezavam lá dentro. Na mesma semana, outra mesquita de Perth foi vandalizada com graffiti e foi deixada uma cabeça de porco no exterior da entrada principal. Em Julho de 2016, uma mesquita de Adelaide foi vandalizada com graffiti que diziam “Não aos muçulmanos” e mostravam símbolos nazis.Em Abril de 2017, graffiti anti-muçulmanos e racistas foram pintados numa vedação em Bundaberg, Queensland. Os líderes da comunidade reagiram falando abertamente contra a intolerância e a ignorância e em apoio à comunidade muçulmana. Uma cabeça de porco e uma mochila com uma suástica foram deixadas no portão da entrada da Escola Islâmica de Brisbane em Julho de 2017.As autoridades investigaram ataques de fogo posto a igrejas ortodoxas em Melbourne e Sydney em Maio de 2016 e incendiários destruíram dois locais de culto em Geelong em Abril e Maio de 2016: uma igreja presbiteriana e a principal mesquita numa antiga igreja cristã.Um activista conduziu uma carrinha contra a entrada do edifício do Australian Christian Lobby em Camberra e fê-la explodir, causando danos de $100.000 em Dezembro de 2016. O agressor disse à polícia que escolheu aquele lugar porque não gostava do Christian Lobby devido à sua “posição sobre a sexualidade” e porque “as religiões falharam”.Um homem greco-ortodoxo que usava um grande crucifixo foi atacado em Sydney em Abril de 2017 por quatro homens que o insultaram, lhe tiraram a cruz do pescoço e a pisaram. Um ministro baptista relatou que este era o quarto ataque com motivações religiosas contra cristãos de que ele tinha ouvido falar em seis meses.Em Outubro de 2017, durante Inquérito Postal sobre a Lei do Casamento Australiano, um estudo a nível nacional para avaliar o apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, várias igrejas foram profanadas com graffiti a dizer “esmaguem os fanáticos” e “crucifiquem os que votam ‘não’”, apesar de as igrejas não terem dito aos paroquianos como é que deviam votar no inquérito.Perspectivas para a liberdade religiosa
Parece que não há novas restrições governamentais significativas ou um aumento significativo das restrições à liberdade religiosa no período em análise. Contudo, parece haver um risco maior de intolerância social para com as religiões, alimentado por questões culturais como o casamento, os conflitos geopolíticos, e os sentimentos anti-imigração na Austrália. 
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