Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Lei Fundamental (a Constituição da Alemanha) prevê a igualdade perante a lei e garante que ninguém pode ser prejudicado ou favorecido por motivos de fé ou de opinião religiosa. O artigo 4º da Lei Fundamental protege a liberdade de fé e consciência, bem como a liberdade para professar um credo e praticar a religião e o direito à objecção de consciência ao serviço militar. A Lei Fundamental proíbe uma igreja estatal. Os grupos religiosos podem organizar-se livremente e não são obrigados a registar-se junto das autoridades governamentais. Contudo, para se candidatarem ao estatuto de isenção fiscal, os grupos religiosos devem registar-se como organizações sem fins lucrativos. As sociedades religiosas podem candidatar-se a organizarem-se como pessoa colectiva de utilidade pública (Körperschaften) e, se lhes for concedido este estatuto, podem cobrar impostos religiosos e nomear capelães para prisões, hospitais e forças militares. De acordo com a Lei Fundamental, a decisão de conceder o estatuto de utilidade pública é tomada a nível estadual e baseia-se em factores que incluem a dimensão do grupo, actividades e respeito pela ordem constitucional e pelos direitos fundamentais.Calcula-se que haja cerca de 180 grupos religiosos com este estatuto. Nenhum estado concedeu à Igreja da Cientologia o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de organização sem fins lucrativos. Os cientologistas também foram bloqueados do acesso ao emprego público através do uso de “filtros de seitas”. Poucos grupos muçulmanos têm o estatuto de utilidade pública. O Gabinete Federal para a Protecção da Constituição (Bundesamt für Verfassungsschutz, BfV) e alguns Gabinetes Estatuais (Landesbehörde für Verfassungsschutz, LfV) monitorizam as actividades da Cientologia, bem como as de vários grupos muçulmanos que suspeitam de promoverem objectivos extremistas.Em Fevereiro de 2017, depois de mais de 450 polícias terem realizado 24 buscas, as autoridades encerraram a Mesquita Fussilet 33 em Berlim devido à sua radicalização e actividades de angariação de fundos para fins terroristas. Anis Amri, que cometeu um ataque terrorista contra o mercado de Natal de Berlim em Dezembro de 2016, tinha sido visita frequente desta mesquita.Em Agosto de 2016, o Governo da Renânia do Norte-Vestefália (NRW) suspendeu as negociações para atribuição do estatuto de utilidade pública a quatro organizações islâmicas, incluindo a União Turca-Islâmica para os Assuntos Religiosos (Diyanet İşleri Türk-İslam Birliği, DITIB) e o Conselho Central de Muçulmanos na Alemanha (Zentralrat der Muslime in Deutschland, ZMD), devido a preocupações de ligações da DITIB com a Turquia. Em 2017, o Ministro da Integração da NRW anunciou que, se a DITIB cortasse ligações com a Turquia, poderia juntar-se à Federação Liberal Islâmica (Liberal-Islamischer Bund) e a outras organizações para prestar aconselhamento sobre a expansão da instrução religiosa islâmica no estado.O Tribunal Constitucional decidiu, em Novembro de 2017, que a proibição do uso de véus por parte de professores em escolas públicas é uma violação da liberdade religiosa, mas considerou que os estados poderão decidir se as circunstâncias justificam uma proibição. O Estado da Renânia Norte-Vestefália alterou as leis para o permitir, enquanto as decisões da Baviera e do Sarre são tomadas caso a caso. Em Abril de 2017, o Bundestag aprovou uma proibição parcial do uso do véu islâmico que cobre toda a face, conhecido como burqa. Os funcionários públicos e os soldados estão proibidos de usar burqas no trabalho e todas as pessoas devem mostrar a face durante as verificações de identidade.O ensino em casa, incluindo por motivos religiosos, não é permitido. Uma família cristã apresentou o seu caso contra a Alemanha no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2017 (o processo ainda está em aberto) depois de as autoridades terem ficado com a custódia temporária das crianças e terem imposto penalizações aos pais por os ensinarem em casa em 2013.A instrução religiosa (ou as aulas de ética para os que escolhem não ter educação religiosa) em escolas públicas está disponível em todos os estados. Os grupos religiosos estão autorizados a estabelecer escolas privadas, desde que cumpram os requisitos do currículo estadual.As leis diferem de estado para estado em relação às práticas de abate ritual halal e kosher e à circuncisão masculina. A lei federal permite que os grupos religiosos nomeiem pessoas com formação para circuncidar jovens rapazes com mais de seis meses. A circuncisão dos rapazes com mais de seis meses deve ser realizada “de maneira medicamente profissional” sem dor desnecessária.Em 2017, membros do Partido Alternativa para a Alemanha (Alternative für Deutschland, AfD) fizeram comentários públicos a denunciar um monumento em memória do Holocausto, considerando-o um “monumento da vergonha” e alegando que “o Islamismo é um conceito que não conhece nem respeita a liberdade religiosa”. Depois de a AfD ter tido assento no Bundestag pela primeira vez nas eleições de 2017, grupos muçulmanos e judaicos expressaram receios sobre o aumento do extremismo de direita.A 1 de Outubro de 2017, a Lei de Aplicação das Redes (NetzDG) entrou em vigor. A legislação requer que qualquer plataforma de internet com mais de dois milhões de utilizadores (incluindo Facebook, Twitter, Google, YouTube e outras) apague ou bloqueie “conteúdo claramente ilegal”, incluindo discursos de ódio com motivações religiosas. Se não o fizerem, enfrentam multas de até 50 milhões de euros.Incidentes
Os números oficiais dos crimes de ódio com preconceito anti-cristão ou anti-muçulmano não estavam disponíveis para 2016, pois foram registados na categoria mais abrangente de “preconceito com a religião”. Em Janeiro de 2017, a polícia acrescentou as categorias para crimes de ódio anti-cristão e anti-muçulmano.O Gabinete da Polícia Federal Criminal (Bundeskriminalamt, BKA) reportou 129 crimes e ódio anti-cristãos em 2017, 34 dos quais foram violentos. A maioria destes crimes foram motivados por “ideologia religiosa”. O contributo da sociedade civil para o relatório da OSCE de crimes de ódio de 2016 incluiu 40 incidentes anti-cristãos.Em 2016, a ONG Open Doors publicou dois estudos entre refugiados cristãos. O segundo estudo, realizado em Outubro de 2016, expandiu os dados recolhidos no seu estudo de Maio de 2016 que incluía 231 refugiados. De acordo com a Open Doors, quase 40.000 refugiados cristãos foram assediados, insultados e atacados em centro de asilo. Chamando aos resultados provenientes da combinação de estudos a “ponta do icebergue”, a organização reportou que 743 refugiados cristãos foram vítimas de crimes violentos com motivação religiosa e de intimidação (bullying) entre Janeiro e Setembro de 2016. A maior parte dos inquiridos relatou mais do que um incidente. Os inquiridos relataram que os colegas refugiados muçulmanos eram responsáveis por 91% dos incidentes. De acordo com o BKA, os ataques em centros de refugiados diminuíram em 2017 para valores anteriores a 2015.Em Agosto de 2016, 14 jovens cristãos iranianos fugiram do seu alojamento depois de serem ameaçados de morte durante meses por um grupo de muçulmanos que ali vivia. Os cristãos descreveram a situação como semelhantes à que viviam no Irão e da qual fugiram.Em Dezembro de 2016, um tunisino roubou um camião e conduziu-o contra um mercado de Natal cheio de gente em Berlim, matando 12 pessoas e ferindo 50. Alegou fidelidade ao Daesh (ISIS) e incentivou outros a matarem “os porcos dos cruzados”. O Daesh usa retoricamente o termo “cruzados” para se referir aos cristãos.Um refugiado cristão afegão foi gravemente espancado e ameaçado com uma faca por quatro muçulmanos afegãos que gritaram “Allahu Akbar” no exterior da sua casa perto de Frankfurt, em Agosto de 2016. Esta foi a terceira vez que foi atacado. Além disso, em Agosto de 2016, um cristão requerente de asilo foi atacado em Berlim depois de se ter identificado como cristão. Em Julho de 2017, um homem foi atacado num eléctrico de Berlim por usar um colar com uma cruz e, em Setembro de 2017, um afegão que usava um colar com uma cruz foi espancado por homens que lhe perguntaram porque é que se tinha tornado cristão.Em Janeiro de 2017, um autoproclamado “anti-teísta” foi condenado a prisão perpétua pelo assassínio com motivos religiosos de um colega de casa, em Agosto de 2016. Três dias antes do crime, o homem tinha escrito um texto a dizer que tinha pena de não poder continuar a matar cristãos.Em Abril de 2017, um requerente de asilo muçulmano afegão assassinou uma mulher, uma afegã cristã convertida, em frente aos filhos dela. O tribunal considerou que este foi um crime com motivações religiosas e condenou-o a prisão perpétua em 2018.Uma pessoa morreu depois de um refugiado radicalizado ter atacado várias pessoas com uma faca num supermercado em Hamburg-Barmbek, em Julho de 2017. O agressor disse que o seu objectivo era “matar cristãos e jovens” e morrer como mártir.A vandalização de igrejas e de símbolos cristãos públicos incluiu a destruição com um machado de quatro cruzes cimeiras nos Alpes bávaros ao longo de um período de três meses em 2016; o ataque a mais de 60 estátuas cristãs na região de Münsterland de Outubro de 2016 a Abril de 2017; e o fogo posto em igrejas, causando danos de vários milhões de euros.De acordo com o BKA, as ofensas anti-semitas em 2017 aumentaram ligeiramente em relação a 2016, subindo de 1.468 (34 violentas) para 1.504 (37 violentas). A vasta maioria destas ofensas foram atribuídas a preconceitos de direita (94%). No relatório de crimes de ódio da OSCE para 2016, a polícia considerou 185 crimes de ódio anti-semita, incluindo 28 ataques físicos e dois assassínios. Os grupos da sociedade civil reportaram 136 incidentes, incluindo 37 ataques violentos contra pessoas em 2016.Em Abril de 2017, o Grupo Independente de Especialistas Anti-Semitismo (Unabhängiger Expertenkreis Antisemitismus, UEA) criado pelo Bundestag apresentou o seu relatório. O grupo refere preocupações anti-semitas por parte de muçulmanos, em especial refugiados e migrantes, bem como membros da extrema-direita. O UEA apontou a propagação do discurso de ódio e a agitação anti-semita nas redes sociais e disse que os judeus “também estão cada vez mais preocupados com a sua segurança, devido a experiências diárias de anti-semitismo. É frequente estes incidentes não serem considerados crime; eles são raramente reportados, ou as autoridades policiais não as consideram sequer como sendo anti-semitas (sic)”.Os exemplos de ataques físicos contra pessoas incluem um ataque em Junho de 2016 a um judeu por parte de um grupo que gritava insultos anti-semitas. Um turista israelita e a sua filha foram ameaçados e atacados por um grupo em Agosto de 2016. Um israelita foi esmurrado na cara depois de revelar a sua nacionalidade, em Outubro de 2016.A 9 de Novembro de 2016, por ocasião do 78.º aniversário do pogrom anti-judaico conhecido como Kristallnacht, um grupo neonazi colocou um mapa no Facebook com o título “Judeus entre nós”, com nomes e moradas de 70 negócios judaicos, incluindo jardins-de-infância. Duas semanas mais tarde, depois de pressões por parte de deputados alemães, o Facebook apagou a imagem, bem como a página do grupo que a tinha publicado.A comunicação social noticiou largamente em Março de 2017 a história de um casal judeu em Berlim que tirou os seus filhos de uma escola secundária pública depois de quatro meses de assédio anti-semita e violência física, levados a cabo sobretudo por colegas árabes ou turcos. A Escola Secundária Judaica em Berlim recebe entre seis a 10 candidaturas todos os anos de pais cujos filhos foram assediados noutras escolas.Em Dezembro de 2017, após protestos devido à decisão dos EUA de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, representantes judeus expressaram preocupação com a segurança em torno de sinagogas e escolas judaicas. Nalguns incidentes, os manifestantes queimaram bandeiras israelitas, apresentaram símbolos do Hamas e cantaram slogans anti-semitas. A Chanceler Angela Merkel disse à imprensa que condenava “esta violação dos princípios fundamentais do Estado de direito” e se opunha a “qualquer forma de anti-semitismo”.Depois de um ataque em Abril de 2018 a dois jovens que usavam solidéus por parte de um refugiado sírio, a Chanceler Merkel disse que tinha sido trazida “outra forma de anti-semitismo” para a Alemanha por refugiados árabes e que estava “desiludida” por as escolas judaicas e sinagogas terem requerido protecção policial.Exemplos de danos a propriedades incluem uma pedra Stolperstein que foi intencionalmente danificada em 2016; um monumento em memória do Holocausto vandalizado múltiplas vezes em 2016; a palavra “judeu” pintada na porta do apartamento de uma família judaica; e várias sepulturas e cemitérios judaicos vandalizados em 2017.O BKA também reportou 1.075 crimes de ódio anti-muçulmano em 2017, 56 dos quais foram violentos. A maioria destes incidentes foram atribuídos a preconceitos de direita. Grupos da sociedade civil reportaram 31 incidentes destes à OSCE em 2016, incluindo 14 ataques violentos a pessoas.O movimento PEGIDA (Patriotische Europäer gegen die Islamisierung des Abendlandes ou Europeus Patrióticos contra a Islamização do Ocidente) e grupos similares continuaram a organizar manifestações semanais em Dresden em 2016 e 2017, e os apoiantes expressaram regularmente sentimentos anti-muçulmanos durantes os eventos. O número de participantes diminuiu significativamente desde 2015, mas manteve-se constante em 2017, com cerca de 1.500 a 2.000 manifestantes por encontro.De acordo com um estudo de Setembro de 2017 da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, a discriminação de muçulmanos na Alemanha tem uma componente religiosa e racial. Entre os muçulmanos turcos inquiridos, 18% referiram terem experienciado discriminação ao longo dos últimos 12 meses, por comparação com 50% de muçulmanos originários da África Subsariana.Em Setembro de 2016, um estudo concluiu que, para arranjar emprego, as mulheres que usam lenços na cabeça devem candidatar-se quatro vezes mais frequentemente do que as outras mulheres. De acordo com a Rede Europeia contra o Racismo, as mulheres que usam lenços na cabeça reportaram discriminação durante o processo de candidatura a um emprego, parcialmente porque os empregadores alemães pedem muitas vezes aos candidatos que juntem uma fotografia aos seus currículos.Incidentes envolvendo mulheres muçulmanas incluíram, em Junho de 2016, um ataque a uma adolescente que “foi sujeita a insultos racistas, tendo-lhe sido tirado o lenço da cabeça”. Em Julho de 2016, uma mulher “foi sujeita a insultos anti-muçulmanos e esmurrada na face”. Em três ocasiões em Abril de 2018, um motorista de um autocarro na Baixa Saxónia recusou-se a deixar entrar no seu autocarro uma mulher grávida que usava um véu a cobrir toda a face.A 26 de Setembro de 2016, uma bomba explodiu numa mesquita de Dresden quando o imã, a sua mulher e filhos estavam dentro do edifício. Não há relatos de feridos. Como consequência, a segurança foi aumentada à volta de outros locais muçulmanos. Em Dezembro de 2016, um homem de 29 anos que alegadamente falara num encontro anterior da PEGIDA sobre “estrangeiros criminosos” e “africanos preguiçosos” foi acusado daquele ataque. No final de Junho de 2018, este julgamento ainda estava a decorrer.Perspectivas para a liberdade religiosa
Parece que houve poucas novas restrições governamentais ou um aumento destas restrições à liberdade religiosa durante o período em análise. Contudo, se certos partidos políticos anti-imigração continuarem a ganhar popularidade, pode haver maior risco de propostas legislativas que restrinjam ainda mais a liberdade religiosa das religiões minoritárias, em particular dos muçulmanos. Além disso, há maior risco de intolerância social contra as religiões maioritárias e minoritárias, algum do qual pode ser uma reacção ao terrorismo global ou aos conflitos geopolíticos existentes atribuídos a grupos religiosos, bem como a sentimentos levantados por tendências secularistas radicais na Alemanha. 
Alemanha